Recuperação Previdenciária acima do Teto de Contribuição
Data: 17/11/2022 Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Karime Claro de Carvalho.png)
Contribuiu acima do teto do INSS?
Você pode recuperar
o valor excedente!
Recuperação Previdenciária acima do Teto de Contribuição.
O Teto do INSS é o valor máximo que você pode receber de
benefício da Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Este valor é estipulado pelo INSS para cada ano, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Ocorre que o segurado pode acabar pagando contribuições previdenciárias acima do Teto do INSS, em virtude de possuir duas ou mais fontes de renda e ambas efetuarem descontos sem considerar o que já foi debitado pelo outro. Noutros termos: se a pessoa trabalha em dois ou mais lugares ao mesmo tempo e todas essas fontes pagadoras realizam os descontos automaticamente, pode acontecer dos recolhimentos previdenciários ultrapassarem o valor máximo estabelecido na legislação.
Por ser um pagamento indevido e um ganho ilegítimo da União, os segurados podem requerer a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do Teto nos últimos cinco anos.
Entre em contato e faça uma simulação: https://linktr.ee/clarodecarvalhoadvocacia