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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Data: 29/06/2022     Categoria: LGPD     Autor: Gustavo Lopes Pinheiro


POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
  
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA, atua neste seguimento de adequação de empresas na proteção de dados pessoais, com sólida experiência. Por isso, a forma como nós tratamos os seus dados pessoais é tão importante para nós, queremos manter nossa relação de transparência e confiança, comprometidos em manter a privacidade dos dados dos visitantes do nosso site, ou dos contratantes de nossos serviços, fornecidos durante a sua permanência ou contratação, de acordo com as Leis 13.709/2018 e 12.965/14.
 
Em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA, compromete-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos por todo nosso STAKEHOLDERS, observando os casos em que seja obrigado, de acordo com o art. 7°, inciso VI da Lei     13.709/2018.
 
Iremos tratar apenas os dados pessoais enquanto forem necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, sempre observando as bases legais do tratamento. Assim, podemos manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, interesse legítimo ou com o seu consentimento, nos termos dos artigos 7º, 11º e 14º da lei 13.709/19.
 
A presente serve para trazer segurança em toda nossa relação, orientar para que assegurem o cumprimento das normas  relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, demonstrar a forma que tratamos os  dados coletados e as medidas de proteção que adotamos em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
 
O Encarregado é responsável pela condução e orientação do escritório, visando à permanente conformidade com as normas de proteção de dados, conheça nosso encarregado de dados, DPO – Data Protection Officer. 

Você poderá exercer seu direito nos termos do art. 18º da lei 13.709/19, através: do formulário em nosso site: www.clarodecarvalho.adv.br e ou e-mail: dpo@clarodecarvalho.adv.br.


Antes, vamos ver algumas definições importantes que a Lei Geral de Proteção de Dados – nº 13.709/2019 traz em seus artigos 5º e 6º para melhor entendermos esta Política de Privacidade:
 
Stakeholders: são as partes interessadas, ou seja, clientes, colaboradores etc.
 
Titular dos Dados: é a pessoa cujos dados pessoais foram coletados. Art. 5º, V da lei 13.709/19.
 
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD). Art. 5º, VIII da lei 13.709/19.
 
Controlador de dados: é aquele que toma as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, podendo ser pessoa física ou jurídica. Art. 5º, VI da lei 13.709/19.
 
Operador de dados: é quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador e dentro daquilo que é autorizado e ordenado pelo Controlador. Pode ser pessoa física ou jurídica. Art. 5º, VII da lei 13.709/19.
 
Dados pessoais: são informações que podem identificar uma pessoa física ou ao menos tornar possível a sua identificação. São informações como nome, endereço, telefone, e-mail etc. Art. 5º, I da lei 13.709/19.
 
Dados sensíveis: são informações que podem gerar algum tipo de discriminação ou preconceito, como por exemplo: origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política etc. Também são considerados dados sensíveis informações referentes à sua saúde ou orientação sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa física, dentre outros. Art. 5º, II da lei 13.709/19.
 
Tratamento: é toda operação realizada com o dado pessoal, como coleta, armazenamento, consulta e análise, por exemplo. Art. 5º, X da lei 13.709/19.
 
Consentimento: é quando você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade específica que nós vamos lhe informar previamente. Art. 5º, XII da lei 13.709/19.
 
Finalidade: é o motivo pelo qual o seu dado pessoal será tratado ou o objetivo que se pretende atingir com este tratamento de dado. Art. 6º, I da lei 13.709/19.
 
Bases legais: são as possibilidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados que autorizam o tratamento de dado pessoal, como por exemplo o consentimento do titular, a necessidade de cumprir um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, dentre outros. Art. 7º da lei 13.709/19.
 
Cookies: São pequenos arquivos que servem como etiquetas de navegação e que nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo. Assim, saberemos como e quando as páginas e a Plataformas são visitadas, bem como quantas pessoas a acessam. Isso por ser útil para, por exemplo, fazermos as Plataformas se encaixarem na sua tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer Produtos, Negócios e Experiências mais eficientes.


TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS
 
• DADOS FORNECIDOS POR VOCÊ:
 
As informações fornecidas pelo titular do dado ou seu representante legal em razão do contrato ou cadastro com o Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA, pessoalmente ou em nosso site (contato, agendamento on-line ou para nossa newsletter), quais sejam: nome, RG, CPF, CTPS, endereço residencial, endereço de e-mail, telefones, WhatsApp, dados bancários, documentação médica entre outros documentos necessários, são obtidos de forma justa e legal, com o consentimento do titular dos dados, tudo fornecido diretamente por você.
Utilizamos esses dados para responder à sua mensagem, confirmar seu agendamento, enviar nossas newsletter e para Proteção de Dados.
 
Essas informações serão coletadas por meios legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, nos comprometemos a     adotar as medidas cabíveis para manter o sigilo e confidencialidade de todas as informações, dados pessoais que possamos ter acesso em virtude da prestação de serviço.
 
Para compartilhar informações de terceiros o usuário deve obter o consentimento da pessoa para divulgação e processamento das informações pessoais.
 
• DADOS FORNECIDOS INDIRETAMENTE:
 
Por meio de cookies e plug-ins de terceiros/operadores enviados ao seu navegador, alguns são estritamente necessários para o funcionamento do site, outros usamos para obter análises do padrão de navegação para melhoria contínua do conteúdo, não nos é possível identificar o usuário/titular dos dados pessoais a partir delas.
 
Para cumprimento de obrigação legal do Marco Civil da Internet em seu art. 15, coletamos a data, hora e o IP dos acessos ao site.
 
• COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
 
Não comercializamos seus dados com terceiros, apenas compartilhamos seus dados com terceiros com o objetivo de atender as finalidades especificas já expressamente mencionadas, que ocorrem com os nossos colaboradores, nosso Software de gestão e hospedagem do site: Integra/Promad, agendamento online pela plataforma Bookings/Microsoft, armazenamento em nuvem com a plataforma OneDrive/Microsoft, Poder Judiciário e seus órgãos, Administração Pública e seus órgãos, Cartórios, Juntas Comerciais, Agências Regulatórias, terceiros com quem você tenha assuntos a tratar direta ou indiretamente, tenha, teve ou pretende ter relacionamento sejam da esfera pública ou privada, essas operadoras de dados, só poderão tratá-los de acordo com as finalidades aqui estabelecidas e ou para seu próprio interesse, para atender nossos propósitos e apenas na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que contratamos para melhor atender vossa demanda, seja ela jurídica ou administrativa.
 
As informações também poderão ser divulgadas na medida que somos obrigados a fazê-lo por lei e em relação a qualquer processo judicial.
 
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA apenas trata seus dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco Consentimento. A base legal para nosso tratamento de Dados Pessoais será uma das seguintes:
I - o titular nos deu seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos: art. 7º, I e 11º I da lei 13.709/19;
II - o tratamento é necessário para o cumprimento de um contrato que firmamos ou firmaremos com você: art. 7º, V da lei 13.709/19;
III - o tratamento é necessário para alcançar nossos legítimos interesses: art. 7º, IX da lei 13.709/19;
IV - o tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal: art. 7º, II e 11º II ”a” da lei 13.709/19.
 
• POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS SEUS DADOS PESSOAIS:
Seus dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para os fins que foram coletados, as informações que coletamos serão excluídas quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais, sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscais ou contratuais. Caso determinados dados deixem de ser necessários a determinada finalidade, serão excluídos ou anonimizados, tudo nos termos dos artigos 15º e 16º da lei 13.709/19.
 
• COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS:
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA e fornecedores de serviço listados acima, que, mediante contrato de confidencialidade, concordarem em preservar a segurança de todas as informações, têm acesso a seus dados.
 
Nossas medidas de segurança são adequadas para preservar sua privacidade e de todas as suas informações pessoais, tomamos precauções e seguimos as melhores práticas de privacidade para te garantir que elas não se percam, sejam roubadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou excluídas.
Durante o acesso aos nossos Serviços, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizamos o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que demonstra a autenticidade do nosso site, assim asseguramos a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
 
SEUS DIREITOS
 
Você, como titular dos seus dados pessoais, sejam eles seu nome, e-mail, IP, sua geolocalização, padrão de navegação etc., tem direito de se autodeterminar sobre eles. O Marco Civil da Internet Lei 12.965/14 em seu art. 7º, VIII e outros diplomas legais já garantem que você tenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/19 amplia esses direitos em seu art. 18º.
 
A LGPD garante que o titular de dados pessoais tenha a qualquer momento e mediante requisição:
 
Confirmação da existência do tratamento: art. 18º, I da Lei 13.709/19;
Acesso aos dados: art. 18º, II da Lei 13.709/19;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: art. 18º, III da Lei 13.709/19;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados: art. 18º, IV da Lei 13.709/19;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial: art. 18º, V da Lei 13.709/19;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível: art. 18º, VI da Lei 13.709/19;
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados: art. 7º, §5 da Lei 13.709/19;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: art. 18º, VII da Lei 13.709/19;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: art. 18º, VIII da Lei 13.709/19;
Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado: art. 18º, IX da Lei 13.709/19.
 
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA está totalmente comprometido em permitir que você exerça os seus direitos sobre seus dados pessoais, porém, há casos em que não será possível e nem permitido pela própria lei atender a todos os direitos, estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, reservamos o direito de atualizar essa Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir as melhorias realizadas e ou atualizações das legislações pertinentes. As alterações e esclarecimentos surtem efeito imediatamente após serem publicadas no site.
 
Portanto, recomendamos a leitura periódica desta Política.
 
Você poderá exercer seu direito nos termos do art. 18º da lei 13.709/19, através: do formulário em nosso site: www.clarodecarvalho.adv.br,  e-mail: dpo@clarodecarvalho.adv.br, poderemos solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes.
 
Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todo nosso STAKEHOLDERS.
 
Política atualizada em: 29/06/2022.
Versão: 01.