Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Data: 30/08/2022 Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Karime Claro de Carvalho
Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Adesão prorrogada até 30 de dezembro de 2022, às 19h
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de
Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas
experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19.
Para conceder esses benefícios ao contribuinte, a PGFN irá
verificar a situação econômica e a capacidade de pagamento do interessado,
considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados.
O impacto na capacidade de geração de resultados é a
redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com
início no mês de março e fim no mês de dezembro) em relação à soma da receita
bruta mensal do mesmo período de 2019.
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60
(sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, as alíquotas
dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas
jurídicas:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins);
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).
É assegurado aos beneficiários do Perse que
tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019
e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados
durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.
O percentual de impacto observado será utilizado como
redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.
São elegíveis ao Perse as pessoas jurídicas, inclusive sem
fins lucrativos, que exercem direta ou indiretamente as atividades de:
* realização ou comercialização de congressos, feiras,
eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,
shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,
buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
* hotelaria em geral;
* administração de salas de exibição cinematográfica; e
* prestação de serviços turísticos, conforme o artigo 21 da
Lei 11.771/2008 (artigo 2º, parágrafo 1º).
A Lei 11.771/2008
enquadra como serviços turísticos:
* meios de hospedagem;
* agências de turismo;
* transportadoras turísticas;
* organizadoras de eventos;
* parques temáticos;
* acampamentos
turísticos, acrescentando que, “atendidas as condições próprias”,
podem ainda cadastrar-se no Ministério do Turismo as sociedades empresárias que
exerçam as atividades de: restaurantes, cafeterias, bares e
similares; centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a
exposições e similares; parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados
de equipamentos de entretenimento e lazer; marinas e empreendimentos de apoio
ao turismo náutico ou à pesca desportiva; casas de espetáculos e equipamentos
de animação turística; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura,
locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e
eventos; locadoras de veículos para turistas; e prestadores de serviços
especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos
turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como
a prática de suas atividades.
Programa na integra: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria
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CLARO DE CARVALHO — ADVOCACIA.